CONFIRA NO SITE DA PREFEITURA COMO SOLICITAR AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS
Para realização de eventos na praia é preciso solicitar autorização com antecedência e pagar a devida taxa
Para realização de eventos, como casamentos, shows musicais, eventos esportivos ou outros eventos de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional nas praias do município de Bombinhas, é preciso solicitar autorização com antecedência e pagar a devida taxa.A autorização pode ser requerida pessoa física que tenha capacidade para fins de processo administrativo nos termos do art. 10 da Lei nº 9.784, de 1999 (maiores de 18 anos) e tenha qualidade de interessado (art. 9º da Lei nº 9.784, de 1999) e Pessoa jurídica que tenha qualidade de interessado nos termos do art. 9º da Lei nº 9.784, de 1999.
Os solicitantes devem realizar a requisição e entregar os documentos necessários na Coordenação de Gestão de Praias – Fundação Municipal de Meio Ambiente de Bombinhas – FAMAB, com prazo de 45 dias que antecede a data do evento.
Para acessar a Lei que regulamenta a obtenção de alvará para eventos, normativas, relação de documentos necessários e formulário de requerimento entre no site da prefeitura na Aba: municipio/gestaodepraia, ou pelo link: https://bit.ly/3GW2ZFh.
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