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Prefeitura alerta para sanções em caso de descumprimento  Uso de fogos de artifício continua proibido no município de Bombinhas. A Lei n° 1.467/2015 que entrou em vigor em 13 de agosto do mesmo ano, regulamenta a queima de fogos de artifício em áreas públicas, em especial na faixa de areia das praias do município. A criação da lei foi objeto de obrigação assumida no Termo de Compromisso firmado com o Ministério Público Estadual, Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, através do qual a administração fiscalizará em parceria com a Polícia Militar, a comercialização e armazenamento nos comércios locais e o uso de fogos de artifício nas praias a fim de ser resguardada a saúde, a segurança, o sossego público e o meio ambiente. Sendo assim, pela Lei, fica proibida a queima de fogos de artifício, rojões e explosivos de qualquer natureza, nas áreas públicas, em especial na faixa de areia das praias de Bombinhas, bem como em portas, janelas, terraços, terrenos ou qualquer local...